• PL 3380/2012

  PL 3380/2012

  Autor:  Edson Pimenta

  Ementa:  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.

• ,  PL 6660/2013

  PL 6660/2013

  Autor:  César Halum

  Ementa:  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.

• ,  PL 440/2015

  PL 440/2015

  Autor:  Capitão Fábio Abreu

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.

• ,  PL 4456/2016

  PL 4456/2016

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.

• ,  PL 5552/2016

  PL 5552/2016

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Trata da destinação de armas de fogo apreendidas.

• ,  PL 7706/2017

  PL 7706/2017

  Autor:  Arthur Virgílio Bisneto

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:

  Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para aproveitamento das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas pelo Estado.

• ,  PL 7885/2017

  PL 7885/2017

  Autor:  Paulo Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas

• ,  PL 7910/2017

  PL 7910/2017

  Autor:  Marco Antônio Cabral

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.

• ,  PL 7998/2017

  PL 7998/2017

  Autor:  Goulart

  Ementa:  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.

• ,  PL 8006/2017

  PL 8006/2017

  Autor:  Vitor Valim

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.

• ,  PL 8197/2017

  PL 8197/2017

  Autor:  Ronaldo Martins

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.

• ,  PL 8792/2017

  PL 8792/2017

  Autor:  Julio Lopes

  Ementa:  Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.

• ,  PL 1084/2019

  PL 1084/2019

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

• ,  PL 1545/2021

  PL 1545/2021

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.