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PL 5991/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
08/09/2009

Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

Apensados

Apensados ao PL 5991/2009 ( 52 )

  • PL 7120/2010 (42)
  • ,  PL 7302/2010 (31)
  • ,  PL 5050/2016 (10)
  • ,  PL 5088/2016
  • ,  PL 5123/2016
  • ,  PL 5341/2016
  • ,  PL 5472/2016
  • ,  PL 5615/2016
  • ,  PL 6239/2016 (1)
  • ,  PL 6393/2016
  • ,  PL 6269/2016
  • ,  PL 6789/2017
  • ,  PL 6944/2017
  • ,  PL 5051/2016 (1)
  • ,  PL 5157/2016
  • ,  PL 5061/2016
  • ,  PL 5075/2016
  • ,  PL 5094/2016 (1)
  • ,  PL 5127/2019
  • ,  PL 5112/2016 (4)
  • ,  PL 5129/2016
  • ,  PL 5137/2016
  • ,  PL 5268/2016
  • ,  PL 4298/2019
  • ,  PL 5132/2016 (1)
  • ,  PL 5183/2016
  • ,  PL 5190/2016
  • ,  PL 5195/2016
  • ,  PL 5317/2016
  • ,  PL 5359/2016
  • ,  PL 5419/2016
  • ,  PL 7941/2017
  • ,  PL 2205/2019
  • ,  PL 2221/2015
  • ,  PL 3549/2015
  • ,  PL 10514/2018
  • ,  PL 4310/2020 (2)
  • ,  PL 2751/2022
  • ,  PL 1792/2023
  • ,  PL 4703/2020 (1)
  • ,  PL 4828/2023
  • ,  PL 1464/2021
  • ,  PL 2177/2022
  • ,  PL 4069/2012
  • ,  PL 7239/2014 (4)
  • ,  PL 5006/2016
  • ,  PL 5104/2016
  • ,  PL 5305/2016
  • ,  PL 10170/2018
  • ,  PL 1130/2015
  • ,  PL 117/2022 (1)
  • ,  PL 3788/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52605 COL 02. Inteiro teor
24/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2011. Inteiro teor
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
14/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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