PL 6161/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
08/11/2005
Ementa
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | 25/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) | 02/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) | 13/10/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/12/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 16/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária