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PL 3500/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5016/2005

Identificação da Proposição

Autor
Edson Duarte - PV/BA

Apresentação
07/05/2004

Ementa
Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2008	Deferido o Requerimento n. 2.465/08, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004	01/06/2004

Apensados

Apensados ao PL 3500/2004 ( 9 )

PL 3524/2004 (4)

PL 3524/2004

Autor: Iriny Lopes

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
, PL 1475/2019 (1)

PL 1475/2019

Autor: Amaro Neto

Ementa: Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
, PL 3901/2021

PL 3901/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências
, PL 2366/2023 (1)

PL 2366/2023

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
, PL 4121/2023

PL 4121/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
, PL 408/2015 (1)

PL 408/2015

Autor: Bebeto

Ementa: Veda a concessão de empréstimo ou financiamento em instituições financeiras da administração pública federal às pessoas físicas ou jurídicas que submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
, PL 778/2023

PL 778/2023

Autor: Felipe Becari

Ementa: Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
, PL 3895/2019 (1)

PL 3895/2019

Autor: Igor Kannário

Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
, PL 282/2023

PL 282/2023

Autor: Léo Prates

Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
17/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22383 COL 02. Inteiro teor
18/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3524/2004.
27/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
31/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004
09/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3524/2004, apensado. Inteiro teor
14/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-5016/2005. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01. Inteiro teor
26/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2465/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
07/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.465/08, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-408/2015. Inteiro teor
20/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2019. Inteiro teor