PL 4857/1994
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 142/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA
Apresentação
08/12/1994
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Dados Complementares:
Estabelece que as autoridades médico-legais dos Estados e do Distrito Federal devem comunicar todas as ocorrências envolvendo morte violenta de crianças e adolescentes às entidades ou órgãos competentes na proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/12/1994 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/12/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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