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PL 4509/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
07/04/1994

Ementa
Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências

Dados Complementares:
Inclui o funcionário de instituição financeira ou assemelhada que concorrer para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome falso ou ficticios, para responder como co-autores de crime de falsidade; obriga os bancos a confirmar junto ao Departamento da Receita Federal o numero de inscrição de seus clientes no CPF ou CGC; proibindo a emissão de cheque nominal endossavel de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR e exigindo que a entrada ou saida do país de ativos de valor superior a 20.000 (vinte mil) UFIR sejam objeto de declaração à Receita Federal, sob pena de incidencia de multa equivalente a cinquenta por cento do valor dos haveres não declarados, objetivando a redução de abertura de "conta fantasma", corrupção, sonegação fiscal e combate ao tráfico de drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7322 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
10/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
10/05/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 11 05 94 PAG 7322 COL 01. Inteiro teor
30/05/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 02 06 94 PAG 8762 COL 02.
25/11/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

30/11/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 15 12 94 PAG 15422 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0142 COL 01.
20/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/04/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
    DCN1 06 05 95 PAG 9225 COL 02.
13/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 26 03 96 PAG 7966 COL 02.
23/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
    MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DIA.
    (PL. 4509-A/94).
    DCD 10 07 96 PAG 19568 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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