PL 3394/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Kaio Maniçoba - PHS/PE
Apresentação
22/10/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) | 21/12/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 15/08/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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