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PL 2385/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6824/2002 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gastão Vieira - PMDB/MA

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2002	Apense-se ao PL-6824/2002. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GASTÃO VIEIRA. Inteiro teor
01/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02. Inteiro teor
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02. Inteiro teor
17/03/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
07/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição. Inteiro teor
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição. Inteiro teor
27/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
07/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. José Genoíno
22/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6824/2002. (Novo Despacho).
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 762 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.