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PL 2383/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6824/2002 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gastão Vieira - PMDB/MA

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2002	Apense-se ao PL-6824/2002. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 2383/2000, pelo Dep. Gastão Vieira, que "altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências." Inteiro teor
01/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II. Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01. Inteiro teor
01/02/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5570 COL 01. Inteiro teor
30/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP LÍDIA QUINAN.
01/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
05/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Osmar Terra.
10/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 2383-A/00). DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02, Inteiro teor
18/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
01/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6824/2002. (Novo Despacho).
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.