PL 2434/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1965/2015
Identificação da Proposição
Autor
Brunny - PTC/MG
Apresentação
16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2015 | Apense-se à(ao) PL-1965/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/12/2016 |
Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1965/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 2434/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Educação ( CE )
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