PL 712/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 602/1995
Identificação da Proposição
Autor
Aldo Arantes - PCDOB/GO
Apresentação
29/06/1995
Ementa
Suprime o parágrafo 2º do art. 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/05/1998 | APENSE-SE AO PL. 602/95. (NOVO DESPACHO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/1995 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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