PEC 613/1998
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 151/1995 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Zulaiê Cobra - PSDB/SP
Apresentação
17/06/1998
Ementa
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/06/1999 | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95. DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/1998 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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