PL 2364/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 603/2003
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Feijó - PSDB/RJ
Apresentação
28/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/11/2003 | 19/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003. |
26/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-1616/1999 Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando esta apensação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/02/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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