PL 2081/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
25/09/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes, Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003 | 06/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2004 | 13/10/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004 | 26/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | 30/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007) | 31/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/11/2004 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/12/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/05/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/05/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária