PL 1871/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003 | 25/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/07/2005 | 12/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 05/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008) | 15/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 590/08/PS-GSE. |
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/10/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 28/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária