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PL 291/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Baltazar - PSB/RJ 11/03/2003
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Explicação da Ementa
Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Estatuto da Advocacia e OAB, restrição, direitos, preso, membros, quadrilha, organização criminosa, comunicação, visita, cônjuge, parente, entrevista, advogado, autorização, gravação, diálogo, possibilidade, intervenção, delito, exigência, ordem judicial, segredo de justiça, acompanhamento, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 291/2003 (19)
PL 7364/2006; PL 143/2007 (16), PL 2690/2015 (14), PL 3564/2015, PL 4343/2016 (1), PL 4956/2016, PL 5614/2016, PL 10857/2018 (8), PL 10/2019, PL 1872/2019, PL 4577/2019 (1), PL 364/2020, PL 88/2020, PL 313/2021, PL 2709/2021, PL 2321/2023, PL 1525/2023, PL 2472/2021; PL 458/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ).
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 574/03 pelos Senhores Líderes ao PL nº 291/03.
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 574/2003, pelo Líderes
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11425 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
09/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
28/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.
30/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
28/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Iriny Lopes.
09/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução de Vista (Dep. Iriny Lopes).
26/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.
26/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes
17/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7364/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-143/2007.
• Apense-se a este o PL-458/2007.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
09/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 54 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
05/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PL 4577/2019.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e  1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e  4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura.
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 291/2003    Emendas apresentadas
PL 291/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação
PL 291/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 291/2003 Parecer do Relator 23/09/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CCJC => PL 291/2003 Parecer do Relator 21/11/2017 José Mentor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
PRL 3 CCJC => PL 291/2003 Parecer do Relator 04/09/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
SBT 1 CCJC => PL 291/2003 Substitutivo 04/09/2019 Fábio Trad Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
PRL 4 CCJC => PL 291/2003 Parecer do Relator 24/10/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e  1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e  4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 291/2003 Parecer do Relator 28/05/2003 Professor Irapuan Teixeira Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 291/2003 Parecer de Comissão 26/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer, pela aprovação, com duas emendas, conforme complementação de voto do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira,  contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antonio Carlos Biscaia, Rubinelli e Marcelo Ortiz.
VTS 1 CSPCCO => PL 291/2003 Voto em Separado 26/06/2003 Iriny Lopes Voto em Separado referente ao PL 291/2003
CVO 1 CSPCCO => PL 291/2003 Complementação de Voto 26/06/2003 Professor Irapuan Teixeira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.
PL 291/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 574/2003 => PL 291/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2003 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PL 291 / 03, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210 / 84, e o art. 7º, inciso III da Lei 8.906 / 94.
REQ 627/2007 => PL 2783/2000 Requerimento de Reconstituição de proposição 28/03/2007 Leonardo Picciani-Pres. da CCJC Requer reconstituição das proposições que especifica.