PL 490/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/02/2015
Ementa
Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Foi apresentado um recurso. |
20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 764, Letra A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 09h40
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)