PL 8127/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2665/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Externa da Câmara dos Deputados, Com Ônus Para Esta Casa, Para Propor Ações Legislativas E Políticas Capazes de Combater Os Recentes Casos de Racismo, Bem Como Investigar As Providências Adotadas Pelos Setores Públicos E Privados.
Apresentação
20/11/2014
Ementa
Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Aumenta para dois a cinco anos a pena de reclusão para o crime de injúria utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem e a ação penal será pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/11/2014 | Apense-se à(ao) PL-2665/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 8127/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos