PL 2861/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Lauriete - PSC/ES
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/12/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | 17/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 2.861/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.905/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
15/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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