PL 1889/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2016 | Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) | 10/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) | 13/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2014) | 15/04/2014 |
Apensados
Apensados ao PL 1889/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/10/2014 - Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, e da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda 1/2013. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/08/2013
- Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/08/2013 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/08/2013 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária