PL 6726/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2010
Ementa
Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2010 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | 19/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011) | 12/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) | 22/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | 21/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2018) | 31/10/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/07/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2014 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária