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PL 5017/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 142/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cpmi Desmanche - SD/DF

Apresentação
07/04/2009

Ementa
Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.

Dados Complementares:
Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 685/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Apensados

Apensados ao PL 5017/2009 ( 33 )

PL 685/2003 (31)

PL 685/2003

Autor: Paulo Pimenta

Ementa: Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
, PL 1590/2003 (4)

PL 1590/2003

Autor: Neuton Lima

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.

Explicação da Ementa: Estabelece a competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.
, PL 3891/2004

PL 3891/2004

Autor: Takayama

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.
, PL 3998/2004

PL 3998/2004

Autor: Takayama

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.
, PL 5772/2013 (1)

PL 5772/2013

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o conceito de "sucata" e a destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.
, PL 4632/2016

PL 4632/2016

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.
, PL 1654/2003

PL 1654/2003

Autor: Carlos Alberto Leréia

Ementa: Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Exige que o proprietário de veículo roubado requeira baixa de registro no órgão de trânsito, sendo reversível caso o veículo seja recuperado.
, PL 1769/2003

PL 1769/2003

Autor: Dr. Heleno

Ementa: Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.

Explicação da Ementa: Cria o Certificado de Segurança Veicular; estabelece o registro histórico de sinistros ocorridos com o veículo no Certificado de Propriedade a fim de evitar a prática de utilização dos "carros-salvados".
, PL 1791/2003

PL 1791/2003

Autor: Almerinda de Carvalho

Ementa: Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.
, PL 4937/2005

PL 4937/2005

Autor: Jorge Pinheiro

Ementa: Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
, PL 1144/2007 (2)

PL 1144/2007

Autor: Dagoberto

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Explicação da Ementa: Obriga o proprietário de veículo automotor ou a seguradora a requerer a baixa do registro do veículo sempre que ocorrer sinistro.
, PL 3335/2008 (1)

PL 3335/2008

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.

Explicação da Ementa: Obriga a baixa no Renavam dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação.
, PL 3469/2012

PL 3469/2012

Autor: Enio Bacci

Ementa: Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.
, PL 1433/2007

PL 1433/2007

Autor: William Woo

Ementa: Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 3832/2008

PL 3832/2008

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.
, PL 3970/2008

PL 3970/2008

Autor: Renato Amary

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o destino de carcaças de veículos automotores sinistrados ou apreendidos.

Explicação da Ementa: Estabelece que os veículos irrecuperáveis, e os apreendidos e não regularizados no prazo legal, deverão ser destruídos na sua totalidade pelo método de prensagem e ter todos os seus documentos cancelados.
, PL 4538/2008

PL 4538/2008

Autor: Reinaldo Nogueira

Ementa: Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro com perda total.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 7180/2010

PL 7180/2010

Autor: Lupércio Ramos

Ementa: Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 2348/2011 (1)

PL 2348/2011

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.
, PL 4244/2019

PL 4244/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.
, PL 4330/2012

PL 4330/2012

Autor: Pastor Marco Feliciano

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
, PL 5932/2016 (7)

PL 5932/2016

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.
, PL 862/2019 (6)

PL 862/2019

Autor: Santini

Ementa: Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
, PL 5381/2019

PL 5381/2019

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
, PL 5976/2019 (1)

PL 5976/2019

Autor: Felipe Rigoni

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.
, PL 5336/2020

PL 5336/2020

Autor: Hélio Costa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual.
, PL 511/2022

PL 511/2022

Autor: Carlos Chiodini

Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.
, PL 2046/2022

PL 2046/2022

Autor: Coronel Armando

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
, PL 491/2024

PL 491/2024

Autor: Mauricio Marcon

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores.
, PL 8246/2017

PL 8246/2017

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.
, PL 9277/2017 (1)

PL 9277/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.
, PL 4102/2019

PL 4102/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.
, PL 7144/2014

PL 7144/2014

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	22/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.791/2003,1.144/2007, 1.433/2007, 3.832/2008, 7.180/2010, 2.348/2011, 3.335/2008, 685/2003 e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/2003, 1.654/2003, 1.769/2003, 4.937/2005, 3.970/2008, 4.538/2008, 4.330/2012, 3.891/2004, 3.998/2004, 3.469/2012 e 7.144/2014, apensados. Inteiro teor 28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados. Inteiro teor 27/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5017/2009, do Senado Federal - CPMI DESMANCHE, que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular." Inteiro teor
07/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of´ nº 276/2009 que encaminha à Câmara dos Deputados a fim de ser submetido à revisão do Projeto de Lei do Senado nº 142/2005, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito "DESMANCHE", constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 685/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-685/2003. Inteiro teor
24/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14887 COL 01 Inteiro teor
24/04/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com as proposições PL-685/2003, PL-4538/2008, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-1769/2003, PL-3335/2008, PL-1791/2003, PL-3970/2008, PL-1590/2003, PL-3832/2008, PL-4937/2005, PL-1654/2003, PL-1433/2007, PL-1144/2007 apensadas.
04/03/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
13/07/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste, e dos PLs 1791/2003, 1144/2007, 1433/2007, 3832/2008, 7180/2010, 3335/2008, e 685/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1590/2003, 1654/2003, 1769/2003, 4937/2005, 3970/2008, 4538/2008, 3891/2004, e 3998/2004, apensados. Inteiro teor
03/08/2011	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Benedet.
09/08/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
31/08/2011	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal por dez sessões..
14/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01. Inteiro teor
12/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4939/12, pelo Deputado Ênio Bacci, que solicita a retirada do PL 707/11, de sua autoria
07/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD."
16/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.
31/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."
24/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7144/2014. Inteiro teor
11/06/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 685/03, 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.335/08, 3.832/08, 7.180/10, 2.348/11, e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 3.891/04, 3.998/04, 4.937/05, 3.970/08, 4.538/08, 4.330/12, 3.469/12 e 7.144/14, apensados. Inteiro teor
02/07/2014	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/08/2014	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
22/10/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
22/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.791/2003,1.144/2007, 1.433/2007, 3.832/2008, 7.180/2010, 2.348/2011, 3.335/2008, 685/2003 e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/2003, 1.654/2003, 1.769/2003, 4.937/2005, 3.970/2008, 4.538/2008, 4.330/2012, 3.891/2004, 3.998/2004, 3.469/2012 e 7.144/2014, apensados. Inteiro teor
28/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1654/2003, PL-1769/2003, PL-1791/2003, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-4937/2005, PL-1144/2007, PL-1590/2003, PL-1433/2007, PL-3335/2008, PL-3832/2008, PL-3970/2008, PL-4538/2008, PL-685/2003, PL-7180/2010, PL-2348/2011, PL-3469/2012, PL-4330/2012, PL-5772/2013, PL-7144/2014 apensadas.
03/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 04/11/15, PÁG 706 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/12/2018	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
09/07/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
10/07/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, e do PL 862/2019, apensados, na forma do Substitutivo APROVADO NA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, com emendas, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, e do PL 4632/2016, apensados. Inteiro teor
02/08/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
07/11/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados. Inteiro teor
12/11/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta ante ausência do relator.
27/11/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária O parecer foi lido pela Deputada Major Fabiana. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-685/2003, PL-1590/2003, PL-1654/2003, PL-1769/2003, PL-1791/2003, PL-3891/2004, PL-3998/2004, PL-4937/2005, PL-1144/2007, PL-1433/2007, PL-3335/2008, PL-3832/2008, PL-3970/2008, PL-4538/2008, PL-7180/2010, PL-2348/2011, PL-3469/2012, PL-4330/2012, PL-5772/2013, PL-7144/2014, PL-4632/2016, PL-5932/2016, PL-8246/2017, PL-9277/2017, PL-862/2019, PL-4102/2019, PL-4244/2019, PL-5381/2019, PL-5976/2019 apensadas.
03/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/12/19 PÁG 467., Letra B. Inteiro teor
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

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