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PEC 324/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 22/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
11/02/2009

Ementa
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Dados Complementares:
Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/07/2009)	01/07/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 324/2009, do Senado Federal - Demóstenes Torres, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça." Inteiro teor
11/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 45/09 (SF) que encaminha, para revisão na Câmara dos Deputados, a PEC 22/06, do Senado Federal, que "Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça". Inteiro teor
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5327 COL 02. Inteiro teor
19/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
18/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 01. Inteiro teor
15/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14772 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 30/06/09 PÁG 32500 COL 01. Inteiro teor
30/06/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) Recebimento pela PEC32409. Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/07/2009)
07/07/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) Apresentação do REQ 1/2009 PEC32409, pelo Dep. Paes Landim, que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum." Inteiro teor
12/08/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC32409, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
09/09/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, deputado Paes Landim.
09/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48745 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:02). Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Benedito de Lira (PP-AL) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em primeiro turno. Sim: 383; total: 383. A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 14/10/09 PÁG 56629 COL 01. Inteiro teor
21/10/2009	Comissão Especial - PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( PEC32409 ) Aprovada a Redação para o 2º Turno de discussão e votação da PEC 324/2009.
27/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicada no DCD 28 10 09 PAG 59645 COL 01, Letra C. Inteiro teor
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59963 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:44). Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em segundo turno. Sim: 333; não: 1; total: 334. Votação Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD. Inteiro teor
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa A matéria vai à promulgação (PEC 324-D/09). DCD 04/11/09 PAG 61157 COL 01. Inteiro teor
05/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 2.218/09/SGM/P
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01. Inteiro teor