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PL 4565/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2502/2007

Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PR/PE

Apresentação
17/12/2008

Ementa
Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.478, de 1997; e regulamenta a Constituição Federal de 1988, possibilitando que a União realize acordo para a individualização da produção e celebre contrato de partilha de produção das atividades de pesquisa e lavra de petróleo ou gás natural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2009	Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4565/2008, pelo Dep. Inocêncio Oliveira e outros, que "regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências." Inteiro teor
30/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 02. Inteiro teor
06/02/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4990/2009,pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer, nos termo do artigo 142 e 143, alínea b, a apensação do PL 4565/2008 ao PL 2502/2007 considerando que este último é o mais antigo e ambos tratam de matéria correlata.
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o REQ 4990/09, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o presente pedido, vez que as referidas proposições já tramitam conjuntamente, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se". DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5621/2009. Inteiro teor
22/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro.
10/03/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.