REP 13/2007
Inteiro teor
Representação
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Partido Socialismo E Liberdade
Apresentação
07/08/2007
Ementa
Solicita abertura de processo disciplinar contra o Dep. Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar.
Dados Complementares:
Denúncia de transação com a cervejaria Schincariol e envolvimento com a empresa Gautama. Solicita cópia dos Relatórios das denominadas "Operação Navalha" e "Operação Octopus" da Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2007 | Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 6/07-CEDPA, Representação nº 13/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 13/07, em face da ausência de fundamentos fáticos" (Relator: Dep. José Carlos Araújo). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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14/08/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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15/08/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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24/08/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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12/09/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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13/09/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2007 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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