Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 67/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 250/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
17/05/2007

Ementa
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Prioriza o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública aos idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30126 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).