PL 450/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2007
Ementa
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/06/2007 | Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 450/2007 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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21/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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