PEC 21/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 64/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de Governo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Apensados
Apensados à PEC 21/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
22/05/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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