PL 7448/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Determina a reprodução / tradução da sentença em linguagem coloquial para compreensão da parte interessada que integrar processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/09/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) | 19/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | 17/08/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV. |
09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
20/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária