REP 105/2006 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada

Origem: REP 62/2006


Identificação da Proposição

Autor
Partido Verde

Apresentação
16/08/2006

Ementa
Representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.

Dados Complementares:
Denominada "Operação Sanguessuga".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2007 Ofício CEDPA/P-53/07, 2/07/2007, encaminhando os autos dos processo originários das Representações por quebra de decoro parlamentar de números 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128 e 129, de 2006. Das Representações a que alude o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apenas as de números 72 e 113, de 2006, não foram arquivadas. Declaro a prejudicialidade das Representações de números 72 e 113, de 2006, e dos respectivos processos instaurados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os Senhores Cabo Júlio e Nilton Capixaba, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que os acusados não são Deputados Federais na presenta Legislatura. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 383 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 198/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando a decisão de desmembrar a REP 62/06 em 69 representações autônomas, em razão do que solicita a numeração destas e sua imediata devolução.
  • Despacho exarado ao OF 198/06, do CEDPA: "Numerem-se as representações resultantes do desmembramento da Representação nº 62/2006. Ato contínuo, encaminhem-se-as ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se."
    DCD de 17 08 06 PÁG 432 COL 01. Inteiro teor
16/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REP 105/2006, do Partido Verde, que "representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias." Inteiro teor
16/08/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
22/08/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 62/2006.
04/09/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Designado Relator Dep. Nelson Marquezelli.
06/09/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Ofício 300/2006 notificando o Dep. Laura Carneiro da REP 105/2006.
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
09/10/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Laura Carneiro.
10/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Aprovação do REQ 4348/2006 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).
10/10/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Encerramento automático do prazo para defesa.
31/10/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Oitiva de Maria da Penha Lino
07/11/2006

RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA )

  • Oitiva de Luiz Antônio Vedoin
21/12/2006

RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA )

  • Apresentação do parecer do relator Dep. Nelson Marquezelli (relatório e voto).
  • Aprovado o parecer do Dep. Nelson Marquezelli pela inépcia da representação 105/06.
  • Determinado o arquivamento pelo Presidente do Conselho nos termos da Consulta nº 08/05 da CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 383 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF nº CEDPA/P 53/07, do Conselho de Ética, encaminhando as Representações 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128, 129, de 2006 para as providências cabíveis.
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CEDPA/P-53/07, 2/07/2007, encaminhando os autos dos processo originários das Representações por quebra de decoro parlamentar de números 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128 e 129, de 2006. Das Representações a que alude o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apenas as de números 72 e 113, de 2006, não foram arquivadas. Declaro a prejudicialidade das Representações de números 72 e 113, de 2006, e dos respectivos processos instaurados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os Senhores Cabo Júlio e Nilton Capixaba, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que os acusados não são Deputados Federais na presenta Legislatura. Publique-se.
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado ao Arquivo.