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Situação: Apensado ao PL 7099/2006

Identificação da Proposição

Autor
Francisco Rodrigues - PFL/RR

Apresentação
10/07/2006

Ementa
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Dados Complementares:
Regulamenta os artigos 176, parágrafo 1º e 231, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/07/2006	Apense-se à(ao) PL-7099/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR). Inteiro teor
19/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7099/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38924 COL 01. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007. Inteiro teor
11/06/2015	Comissão Especial - PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS ( PL161096 ) Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-7099/2006