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PLP 351/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA

Apresentação
12/04/2006

Ementa
Altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade teatral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/06 PÁG 21668 COL 02. Inteiro teor
28/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 760, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-760/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 02. Inteiro teor
19/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
19/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
04/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 311/2011 => PEC 264/2004, pelo Dep. Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 18/12/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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