
PL 6418/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 309/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
14/12/2005
Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Dados Complementares:
Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2006 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM
)
Aprovado o Parecer. |
30/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 6418/2005 ( 38 )
- PL 715/1995 (3)
- , PL 1026/1995
- , PL 1477/2003
- , PL 3640/2015
- ; PL 2252/1996 (3)
- , PL 6573/2006 (1)
- , PL 607/2011
- , PL 4513/2016
- ; PL 5452/2001 (4)
- , PL 6840/2002
- , PL 1959/2011 (2)
- , PL 2138/2015
- , PL 3266/2019
- ; PL 987/2007 (3)
- , PL 474/2015 (1)
- , PL 11060/2018
- , PL 2705/2019
- ; PL 2665/2007 (1)
- , PL 8127/2014
- ; PL 7663/2014 (1)
- , PL 6483/2016
- ; PL 979/2015
- ; PL 1749/2015 (4)
- , PL 2002/2015 (1)
- , PL 4051/2019
- , PL 8540/2017
- , PL 10943/2018
- ; PL 5944/2016 (7)
- , PL 6825/2017
- , PL 7702/2017 (2)
- , PL 10476/2018
- , PL 2057/2019
- , PL 8415/2017
- , PL 8992/2017
- , PL 9860/2018
- ; PL 8150/2017 (1)
- , PL 8862/2017
- ; PL 9542/2018
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) | 18/12/2013
- Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.
Inteiro
teor 18/12/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2005 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/04/2006 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
09/05/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
15/05/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/12/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
16/02/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
14/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
27/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
22/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/07/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
08/08/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
16/08/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
03/09/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
10/09/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
01/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
05/07/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/09/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
28/11/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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05/12/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
14/05/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
24/09/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
18/08/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
01/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
15/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
23/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
07/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
09/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
20/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/09/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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19/10/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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23/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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07/05/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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