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REP 53/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
01/02/2006	Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 16/05-CEDPA, Representação nº 53/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Nelson Trad).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/03/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10776 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REP 53/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant." Inteiro teor
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.) Inteiro teor
14/10/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
17/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 16/2005.
17/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator Dep. Nélson Trad.
19/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Ofício 326/2005 notificando o Dep. Roberto Brant da REP 53/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
25/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação da defesa pelo Dep. Roberto Brant
21/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do representado, Dep. Roberto Brant.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)." Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
19/01/2006	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - Relatório. Inteiro teor
19/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - Voto Vista conjunta aos Deputados Moroni Torgan, Benedito de Lira e Fernando de Fabinho.
19/01/2006	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - voto. Inteiro teor
26/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad. Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Roberto Brant. Inteiro teor
31/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício nº CEDPA/P-052/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara, Dep. Aldo Rebelo.
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 16/05-CEDPA, Representação nº 53/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Nelson Trad).
01/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação, no Suplemento A ao de nº 18 do DCD de 02/02/06, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
03/02/2006	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)
14/02/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação no DCD nº 27-Suplemento, de 15/02/06, o Processo nº 16/05-CEDPA (Representação nº 53/05).
08/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS). Alegações finais do Dep. Roberto Brant (PFL-MG). Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Sr. Roberto Lúcio Rocha Brant, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal, ao inciso II do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ao inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 156; Não: 283; Abst.: 18; Brancos: 1; Total de votos válidos: 458. A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10776 COL 01.