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REP 47/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2006	Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo.
30/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REP 47/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor." Inteiro teor
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
17/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 11/2005.
17/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator Dep. Edmar Moreira.
19/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Ofício 322/2005 notificando o Dep. José Mentor da REP 47/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
01/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação da defesa pelo Dep. José Mentor
10/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da Sra. Fernanda Karina R. Somaggio (testemunha arrolada pelo relator)
29/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do Senhor Dom Celso de Queirós, testemunha arrolada pela defesa.
30/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do Senhor Rubens Approbato Machado e do Senhor Paulo Roberto Falcão Ribeiro, testemunhas arroladas pela defesa.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)." Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
17/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Depoimento do Dep. José Mentor.
02/02/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Continuação do depoimento do Dep. José Mentor.
16/03/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela improcedência da Representação. Inteiro teor
23/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Rejeitado Parecer do Relator. Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).
30/03/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela procedência da Representação. Inteiro teor
30/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação. Ofrecimento de projeto de resolução declarando a perda do mandato do Dep. José Mentor. Inteiro teor
04/04/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício nº CEDPA/P-140/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 11/05-CEDPA, Representação nº 47/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO, nome parlamentar deputado JOSÉ MENTOR em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator do vencedor: Dep. Nelson Trad). Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado Dep. Edmar Moreira.
05/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação, no DCD nº 59-Suplemento, de 06/04/06, PÁG 03 COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer favorável na Comissção.
06/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006).
18/04/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
18/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS). Alegações finais do Dep. José Mentor (PT-SP). Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS). Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mentor Guilherme de Mello Netto, nome parlamentar José Mentor, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 241; Não: 175; Abst.: 8; Brancos: 6; Total de votos válidos: 430; Nulos: 2; Total de votos: 432. A matéria vai ao arquivo.
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.