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REP 43/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2006	Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REP 43/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno." Inteiro teor
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
17/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 8/2005.
17/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator Dep. Jairo Carneiro.
25/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Ofício 319/2005 notificando o Dep. João Magno da REP 43/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
04/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação da defesa pelo Dep. João Magno.
01/12/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do representado.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)." Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/12/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Depoimentos dos Srs. Paulo Vieira Albrigo, Charles Antônio Ribeiro e Hermínio Moura de Araújo, testemunhas arroladas pelo Relator, Dep. Jairo Carneiro.
28/12/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício 448/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas.
29/12/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício 449/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas pelo Relator Dep. Jairo Carneiro.
10/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Depoimentos do bispo D. Lélis Lara e do Sr. Nilmário Miranda, ambos testemunhas de defesa.
15/01/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
20/01/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício 21/GM/MDS do Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias com as respostas das questões a ele formuladas.
09/02/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), Voto. Inteiro teor
16/02/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovação do Parecer do Relator Dep. Jairo Carneiro pela perda do mandato do Dep. João Magno.
23/02/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. Inteiro teor Ofício nº CEDPA/P-108/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
07/03/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 8/05-CEDPA, Representação nº 43/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin" (Relator: Dep. Jairo Carneiro).
07/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação, no DCD nº 038-Suplemento, de 03/02/06, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
09/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2006)
15/03/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados. Suspensão da contagem do prazo recursal em virtude de o interessado ter renunciado ao mesmo.
15/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação. Processo nº 8/05-CEDPA [Representação nº 43/05]. Publicado no DCD nº 44-Suplemento "A", de 16/03/06 PÁG 003. Inteiro teor
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA). Alegações finais do Dep. João Magno (PT-MG). Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363. Votação Retirado pelo Autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) o Requerimento que solicita o encerramento da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Carlos Batata (PFL-PE). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 201; Não: 207; Abst.: 10; Brancos: 5; Total de votos válidos: 423; Nulos: 3; Total de votos: 426. A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.