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REP 25/2004 Inteiro teor
Representação

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
25/11/2004

Ementa
Representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Representação pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
10/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Of. nº CEDPA/P-20/05, de 10/03/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha, em anexo, nos termos do § 2º do art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo nº 001/04 (Representação 25/04), composto de 10 (dez) volumes, sendo o último constituído pelo Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, e do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dispondo sobre a perda do mandato do Deputado André Luiz (SEM PARTIDO/RJ). Inteiro teor
10/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso 163/05 contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz. Apresentação do Recurso pelo Dep. André Luiz Inteiro teor
16/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 17 03 05 PÁG 7076 COL 02.
12/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação da Representação nº 25, de 2004. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
04/05/2005	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR). Contestação do Parecer pelo Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado de defesa do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ). Alegações finais do Dep. André Luiz (S.Part.-RJ). Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovada a Representação nº 25, de 2004. Sim: 311; Não: 104; Abst.: 33; Brancos: 3; Total: 451. DCD 05 05 05 PÁG 16576 COL 02. Inteiro teor
04/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2. Inteiro teor