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PL 4219/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12687/2012

Origem: PLS 170/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ramez Tebet - PBDB/MS

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

Dados Complementares:
Tornando gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 20/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12687/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ramez Tebet Inteiro teor
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 10 03 01 PAG 4677 COL 01 Inteiro teor
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
27/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Trad
09/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
14/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
15/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1414/2011, apensado. Inteiro teor
14/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério.
21/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/12, Letra A.
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012).
06/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 967/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
12/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1414/2011 apensada.
22/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 67/2012 - Presidência da CCJC
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 21/12.
  • Ofício nº 443/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1.414/2011 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12687/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 03.
19/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 328/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012". Inteiro teor
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 601/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
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  • 17/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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