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PEC 627/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 15/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PPB/SC

Apresentação
25/11/1998

Ementa
Altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/1998	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 627/1998, do Senado Federal. Inteiro teor
16/12/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 12 98 PAG 29034 COL 01. Inteiro teor
16/12/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
07/01/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JARBAS LIMA.
13/01/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 482/97, APENSADA, COM EMENDA.
14/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 627-A/98). DCD 19 01 99 PAG 2299 COL 01. REP: DCD 04 02 99 PAG 5322 COL 02. REP: DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02. Inteiro teor
15/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
13/05/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO.
14/05/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
27/05/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) ATO DA PRESIDENCIA: RESOLVE, EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR POR 10 (DEZ) SESSÕES, A PARTIR DE 28 05 99, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO ESPECIAL.
06/10/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CÉSAR COELHO A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À PEC 482/97, APENSADA.
08/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-B/98. DCD 02 12 99 PAG 1526 COL 01, SUPLEMENTO B. Inteiro teor
27/10/1999	Plenário ( PLEN ) - 20:51:54 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-360; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-366. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E A PEC 482/97, APENSADA.
27/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51329 COL 02. Inteiro teor
10/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-C/98. DCD 13 11 99 PAG 54143 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:00:27 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-362; NÃO-02; ABST-03; TOTAL-367. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
23/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 627-D/98.
25/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/1238/99.
14/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01. Inteiro teor