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PEC 526/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1047/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
11/11/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 97 PAG 33238 COL 02. Inteiro teor
11/11/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
17/11/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
09/12/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 526-E/98.)
15/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 526-A/97). DCD 04 04 98 PAG 9146 COL 01. Inteiro teor
26/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
03/06/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP EDSON SILVA.
04/06/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
24/06/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP.EDISON SILVA.
12/11/1998	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL DO POLÍGONO DAS SECAS ( CESPPS ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON SILVA.
13/11/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 526-B/97. DCD 22 01 99 PAG 3085 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998	Plenário ( PLEN ) - 14:40:03 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-377; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-378. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
01/12/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 202 DO RI. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
01/12/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. DCD 02 12 98 PAG 27822 COL 02. Inteiro teor
16/12/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 526-D/97. DCD 15 12 98 PAG 29009 COL 02. Inteiro teor
06/01/1999	Plenário ( PLEN ) - 13:59:11 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: SIM 340 ; NÃO 03 ; ABST 02; TOTAL 345 - DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I.
06/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 526-E/97. DCD 07 01 99 PAG 0724 COL 02. Inteiro teor
14/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-06/99.
18/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01. Inteiro teor