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PEC 48/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cunha Bueno - PPR/SP

Apresentação
11/04/1995

Ementa
Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".

Dados Complementares:
OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/1995	DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CUNHA BUENO. Inteiro teor
20/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
20/04/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 95 PAG 7927 COL 02. Inteiro teor
28/04/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
01/06/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 0405 COL 01. Inteiro teor
16/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 48-A/95. DCN1 09 08 95 PAG 16698 COL 02. Inteiro teor
25/09/1995	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCN1 26 09 95 PAG 23525 COL 01. Inteiro teor
28/09/1995	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
11/10/1995	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. RELATOR DEP ANTONIO DO VALLE.
28/11/1995	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, COM SUBSTITUTIVO.
01/12/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 48-B/95. DCD 22 11 95 PAG 5991 COL 02. Inteiro teor
13/12/1995	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: SIM-337, NÃO-93, ABST-09, TOTAL-439. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
13/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 48-D/95. DCD 14 12 95 PAG 9247 COL 01. Inteiro teor REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-P/1502/95.
21/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.