PEC 33/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PEC 63/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Gilberto Miranda - PMDB/AM
Apresentação
20/05/1999
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Dados Complementares:
ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/12/1999 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
|
08/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
|
10/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
|
11/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
|
16/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00:26 Sessão - Deliberativa
|
01/12/1999 |
Plenário ( PLEN ) - 20:44:57 Sessão - Deliberativa
|
01/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/1999 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|