PLP 46/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 193/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
10/08/2021

Ementa
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 448/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 46, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrfo em anexo, que " Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Inteiro teor
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

    ". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2219/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. ". Inteiro teor
13/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2219/2021 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.
  • Apresentação do Requerimento n. 2795/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. ". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2219/2021.
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2020. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 476. Inteiro teor
14/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
14/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2841/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)". Inteiro teor
15/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
16/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições e do Substitutivo da CDEICS, com a adoção da Emenda de Redação apresentada para o Projeto de Lei Complementar no 46, de 2021. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do DTQ 1: PSD: Preferência para a apreciação do PLP nº 46/2021 em relação aos demais apensados. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
  • Aprovada a Preferência.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 46-A/2021).
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 76/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
17/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 253/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
06/01/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto (MSC 17/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.795/2021,conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 46/2021 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2021 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/12/2021 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2021 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)