CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2021.
  Congresso Nacional: 01/03/2021 a 29/04/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 26, de 23/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/04/2021 – Seção 1 – Página 4)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; não: 344; abstenção: 1; total: 454.  Votação
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 80, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 333; total: 427.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 349; total: 450.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.  Votação
• Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação do PLV apresentado à MPV 1034/21 em preferência à Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo relator. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Prejudicada a apreciação do Destaque nº 8, em face de acordo em Plenário.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 276; não: 155; abstenção: 1; total: 432.  Votação
• Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV à MPV 1034/2021 (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 291; não: 127; total: 418.  Votação
• Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° e, por decorrência, da expressão: “produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de publicação desta Lei, em relação ao art. 8º desta lei”, constante do inciso II do art. 10, ambos do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PP): Emenda de Comissão nº 28, (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 28. Sim: 12; não: 404; total: 416.  Votação
• Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) (Retirado).
• Retirado o DTQ 5: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: NOVO: destaque para a votação em separado dos artigos 3º, 4º e 5º do PLV apresentado à MPV 1034/21, com vistas à sua inclusão à Subemenda Substitutiva Global apresentado ao MPV 1034/21, em substituição ao artigo 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentado à MPV 1034/21.
• Prejudicado o DTQ 9: Bloco PSL (PSDB): destaque para que o texto do Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021, apresentado à Medida Provisória 1.034, de 2021, seja votado com preferência sobre a Subemenda Substitutiva apresentada em Plenário. (art. 161, IV).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 182/2021 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas,o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (MPV 1.034-A/2021).
• Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 146; não: 304; total: 450.  Votação
• Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 5: PSDB: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 6: PDT: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 7: PSB: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 2.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 139; não: 291; total: 430.  Votação
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda so Senado Federal nº 2. Sim: 177; não: 293; total: 470.  Votação
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 172; não: 284; total: 456.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2021 (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).
  
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
  REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.