23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1648/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.424/2020, que “Altera as Leis n. 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, para instituir linha de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, dentre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.”".
Inteiro teor
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07/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 563/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.424, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e a Lei n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo".
Inteiro teor
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2424/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODEMOS-CE), que: "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".
Inteiro teor
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
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07/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 349.
Inteiro teor
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08/07/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 1785/2020, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 2424, de 2020 na Ordem do Dia
".
Inteiro teor
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado requerimento n. 1648/2020 do Sr. Hiran Gonçalves que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.424/2020, que “Altera as Leis n. 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, para instituir linha de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, dentre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.”.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1648/2020.
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14/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à CDEICS.
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Encaminhado à CFT.
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Encaminhado à CCJC.
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28/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devolvidas ao autor as EMP 1 e EMP 2, conforme despachos com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara do Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA).
Inteiro teor
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA).
Inteiro teor
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Encerrada a discussão
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. As Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 foram devolvidas, por não possuírem apoiamento regimental.
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Em votação as Emendas de Plenário de nºs. 3 e 4, com parecer pela rejeição.
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Rejeitadas as Emendas.
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Votação em turno único do PL nº 2.424, de 2020.
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Aprovado o PL nº 2.424, de 2020.
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Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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A matéria vai à sanção (PL 2.424-A/2020).
Inteiro teor
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30/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA).
Inteiro teor
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31/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/20.
Inteiro teor
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Remessa do Ofício nº 592/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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20/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14045/2020. DOU 21/08/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 471/20). Razões do veto: DOU 21/08/20 PÁG 02 COL 01.
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17/03/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 43.20.001 a 43.20.008, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Inteiro teor
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24/03/2021 |
Senado Federal ( SF )
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Remetido Ofício CN nº 50, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 17/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.424/20.
Inteiro teor
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