Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 05/03/2020. Seção 1 - Página 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor.
• Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.  Votação
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.  Votação
• Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
• Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
• Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
• Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
• Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
• Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
• Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.  Votação
• Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
• Rejeitado o Destaque.
• Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.  Votação
• Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.  Votação
• Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.  Votação
• Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 219/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 370/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 16/20 (MPv 923/20). Inteiro teor