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PL 421/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 470/2015 - ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Derrite - PP/SP

Apresentação
27/02/2020

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2020	Apense-se à(ao) PL-470/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 421/2020 ( 5 )

PL 2514/2021

PL 2514/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
, PL 3516/2021

PL 3516/2021

Autor: Loester Trutis

Ementa: Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.
, PL 2151/2023

PL 2151/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
, PL 4467/2023

PL 4467/2023

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.
, PL 5161/2023

PL 5161/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito". Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-470/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-457/2020. Inteiro teor
13/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 78 Inteiro teor
26/06/2020	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, com a proposição PL-457/2020 apensada.
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2514/2021. Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3516/2021. Inteiro teor
01/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2151/2023. Inteiro teor
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4467/2023. Inteiro teor
30/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5161/2023. Inteiro teor
31/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.373/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 457/2020 (e seu apensado), para desapensá-lo do PL 421/2020.