PL 360/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7871/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2020
Ementa
Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2020 | Apense-se à(ao) PL-7871/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 360/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2020 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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04/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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