| 30/12/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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| 30/12/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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| 27/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato Declaratório n. 16, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.
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| 02/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício n. 74-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
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| 07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício 108/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 915, de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 101 (cento e uma) emendas.
Inteiro teor
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Apresentação da Mensagem n. 750/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Inteiro teor
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| 08/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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| 09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 674.
Inteiro teor
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| 29/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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Leitura do recebimento do Ofício nº 108/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 915/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).
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| 29/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.
Votação
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 101 em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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| 29/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Inteiro teor
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| 30/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o PLV nº 9, de 2020, da Comissão Mista da MPV 915/2019, que Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União..
Inteiro teor
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| 30/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 208, Letra A.
Inteiro teor
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| 04/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 06/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 08/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Continuação da votação em turno único.
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Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta da MP nº 915/20.
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398.
Votação
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Inadmitido o DTQ 1: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto.(161, II)
art. 42 , §2º.
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Retirado o DTQ 2: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 24 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)
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Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 12, do Art. 3° da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, constante do Art. 3° da MP n° 915 de 2019, para sua supressão. (161, I)
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Retirado o DTQ 6: PSB: destaque para votação da Emenda nº 90, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)
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Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 915/2019. 161, II
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Votação do DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 2º do PLV à MPV 915/2019. 161, I
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Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
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Mantido o texto.
Votação
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Votação do DTQ 8: PSB: destaque para votação da Emenda nº 93, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II) art. 11C (art. 3º)
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Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
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Aprovada a Emenda nº 93;
Votação
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Votação do DTQ 7: Bloco PP: destaque para votação da Emenda nº 100, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)
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Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
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Aprovada a Emenda n° 100.
Votação
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Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §6º do art. 24 da Lei 9.636/1998, constante do art. 3º do PLV à MPV 915/2019. 161, I art. 24.
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
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Suprimido o texto.
Votação
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Por acordo unânime, em Plenário, o Presidente submete novamente ao Plenário a votação do DTQ 11.
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Mantido o texto.
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Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art.24-A, da Lei 9636/98, constante do Art 3 do PLV da MP 915/19. (com vistas a sua supressão) (161, I)
art. 24-A (art. 3)
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Mantido o texto.
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Votação do DTQ 5: Bloco PP: destaque da emenda de Plenário nº 12 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)
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Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Flávia Arruda (PL-DF).
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Aprovada a Emenda n° 12.
Votação
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Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado da emenda de comissão nº 14 apresentada à MPV 915/19. (161, II).
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Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
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Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSD-MG).
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| 08/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
Inteiro teor
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| 08/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 915-A/2019) - (PLV nº 9/20).
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| 08/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à MPV91519.
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Encaminhada à MPV91519.
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Encaminhada à MPV91519.
-
Encaminhada à MPV91519.
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Encaminhada à MPV91519.
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| 11/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2020/SGM-P.
Inteiro teor
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| 21/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro teor
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| 21/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 184/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
Inteiro teor
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| 10/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14011/2020. DOU 12/06/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 332/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 02.
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| 21/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 281/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 9/2020 (MPV 915/2019). Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro teor
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