PL 2991/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14345/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Gomes - MDB/TO
Apresentação
11/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/09/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) | 22/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021) | 28/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021) | 19/07/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14345/2022. DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 250/22-PE). Razões do veto: DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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27/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/11/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)